1. Na última semana, a conjugação dos votos contra de PS, PSD e CDS/PP rejeitou um importante projecto de lei do PCP que «Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal».
O que aconteceu sem argumentação séria e consentânea, à margem de um debate aprofundado e à revelia de uma auscultação que se justificavam tanto mais quanto são conhecidas e do domínio público opiniões críticas, no meio judicial, do regime existente.
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Title: Rejeitado projecto de lei que proíbe o recurso à arbitragem por parte do EstadoLink: http://www.pcp.pt/rejeitado-projecto-de-lei-que-proibe-recurso-arbitragem-por-parte-do-estado
Source: Partido Comunista Português
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Date: October 22, 2018 at 05:34PM
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Labels: Partido Comunista Portuguès, Parties, Portugal