A publicitação dos titulares de subvenções vitalícias que era feita desde 2016 foi suspensa pela Caixa Geral de Aposentações na decorrência da entrada em vigor do Regulamento Geral de Protecção de Dados aprovado no âmbito da União Europeia (RGPD). Estando a decorrer na Assembleia da República um processo de debate na especialidade com vista à aprovação de legislação que adapte a aplicação desse Regulamento ao País, o PCP considera que a Lei a aprovar deve conferir a habilitação legal expressa para que a publicitação dos titulares abrangidos por subvenções vitalícias seja retomada.

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