A carta hoje enviada às Câmaras Municipais e Assembleias Municipais pelo Ministério da Administração Interna é, do ponto de vista jurídico, desprovida de qualquer valor. Missivas, pareceres ou interpretações de Direcções Gerais, Secretários de Estado ou Ministros não têm o poder de alterar uma Lei aprovada na Assembleia da República.

A carta do Ministro só pode ser vista como expressão da desorientação face a uma legislação resultante do negócio entre o governo e o PSD que tem suscitado a crítica e oposição de autarquias de diversas forças políticas.

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