1. A revogação da lei dos despejos constitui um elemento de inegável alcance no quadro de uma política orientada para assegurar o direito constitucional à habitação. O projecto de Lei do PCP que hoje baixou à comissão parlamentar, a ser aprovado, contribuirá para combater a desregulação existente no mercado de arrendamento e para pôr termo à total precarização do direito à habitação que a lei aprovada pelo governo PSD/CDS consagrou, conduzindo ao despejo de milhares de pessoas e famílias, em benefício da especulação imobiliária.

Labels: Partido Comunista Portuguès, Parties, Portugal