1- O Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas são documentos da exclusiva responsabilidade do Governo que os apresenta perante a Comissão Europeia e reflectem a opção de aceitar os critérios decorrentes das imposições da UE e da submissão ao Euro. Foi a cedência a essas imposições, assumida por sucessivos governos, que conduziu o País a uma grave situação a que urge dar resposta. Para o PCP, o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas não decidem, nem podem condicionar as decisões que cabem aos órgãos de soberania, incluindo, em relação ao Orçamento do Estado.

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