1. A Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, aprovada em 24 de Abril de 2003, teve e tem a firme oposição por parte do PCP.
É uma Lei absurda, antidemocrática e inconstitucional, que impõe limitações à liberdade de actuação dos partidos, confunde fiscalização com ingerência, viola normas e princípios constitucionais, fere a liberdade de organização política e consagra a ingerência do Estado na vida interna dos Partidos.
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Title: Sobre a campanha de mentira, manipulação e má-fé e o veto do Presidente da República à Lei do Financiamento dos PartidosLink: http://ift.tt/2lM61lJ
Source: Partido Comunista Português
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Date: January 03, 2018 at 02:05PM
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Labels: Partido Comunista Portuguès, Parties, Portugal